Por Pedro Postal
Advogado

Vilson Farias
Doutor em Direito Penal e Civil, e escritor

Em 20 de março de 2024, a decisão da Justiça de Barcelona em conceder liberdade provisória a Daniel Alves, sob fiança de um milhão de euros, reacendeu o debate sobre o caso que envolve o ex-jogador e as nuances da justiça criminal. Condenado a quatro anos e meio de prisão por agressão sexual, Alves aguarda em liberdade o julgamento final de seus recursos, enquanto a sociedade acompanha a complexa trajetória do caso.

É crucial destacar que a fiança não representa a anulação da pena, mas sim uma medida que permite ao réu aguardar o julgamento final em liberdade, sob a presunção de inocência. No entanto, a situação de Alves está longe de ser definida. A defesa busca anular ou reduzir a pena, enquanto a justiça espanhola segue seu curso, com a possibilidade de reversão da liberdade provisória e o cumprimento da pena caso a condenação seja mantida.
As medidas cautelares impostas a Alves, como comparecimento periódico ao tribunal e a proibição de contato com a vítima, demonstram a seriedade do caso e a intenção de manter o réu sob monitoramento. A entrega do passaporte visa evitar a fuga do país, garantindo sua presença para os próximos trâmites do processo.

O caso de Daniel Alves levanta questões importantes sobre a justiça criminal, a violência sexual e o papel de figuras públicas na sociedade. A comoção social e a repercussão midiática evidenciam a necessidade de uma resposta justa e exemplar para crimes como este, sem que o status social ou a fama interfiram no processo legal.

Ao mesmo tempo, a complexidade do caso e a presunção de inocência exigem cautela e respeito ao devido processo legal. A investigação rigorosa, a análise de provas e a imparcialidade do tribunal são fundamentais para garantir a justiça para todas as partes envolvidas.

Enquanto o futuro de Daniel Alves permanece incerto, o debate sobre o caso serve como um lembrete constante da necessidade de combater a violência sexual, proteger as vítimas e garantir que a justiça seja aplicada de forma justa e imparcial, independentemente de quem esteja envolvido.

Acompanhando os desdobramentos do caso, a sociedade brasileira se depara com a oportunidade de discutir e refletir sobre os mecanismos de justiça, a importância da punição justa e a necessidade de medidas eficazes para prevenir a violência sexual e proteger as vítimas.
Importa mencionar ainda, que, no Brasil, a liberdade provisória é regulamentada pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941). No caso de estupro, crime hediondo, a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XLIII) e o Código de Processo Penal (art. 323, II) impedem a fiança.
Aplicando ao caso, se o crime de estupro tivesse sido cometido no Brasil, Daniel Alves não teria direito à liberdade provisória mediante fiança, pois o estupro é considerado crime hediondo e inafiançável pela legislação brasileira, a liberdade provisória do jogador estaria vinculada às características do caso concreto e da decisão do próprio juiz, sendo esse entendimento seguido pelos tribunais superiores (STF - HC: 214070 MG e STJ - HC n. 413.995/MG).​